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Minister's decision on the Brisa/AEO merger

Esta página contém material relacionado com o comentário (2 páginas, PDF) de Pedro Fernandes à decisão do Ministro da Economia e Inovação no processo de concentração da Brisa e as Auto-Estradas do Oeste (AEO).

Resumo do comentário

A 7 de Junho de 2006, o Ministro da Economia e da Inovação deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Brisa e pela Auto-Estradas do Oeste da não aprovação pela Autoridade da Concorrência da concentração entre as duas operadoras. O diferente seguimento dado pela Autoridade e pelo Ministro ao pedido de concentração não implica, necessariamente, uma contradição entre as duas entidades. Com efeito, a diferença poderia ser lógica e justificada, se explicada pelo facto das apreciações feitas assentarem em critérios diferentes ou prosseguirem fins diversos.

Contudo, a decisão ministerial carece de alguns elementos importantes para que se justifique chegar à conclusão apresentada. A decisão não demonstra que seja necessário que a Brisa adquira escala a nível nacional para que inovação seja promovida ou para que a competitividade internacional da Brisa seja potenciada. A decisão não demonstra também que a decsião seja proporcional aos objectivos declarados do Ministro.

Em tom de aparte, o comentário sublinha ainda algumas deficiências na análise sobre os efeitos de concorrência que é esboçada na decisão do Ministro.

Desenvolvimento

26 de Junho de 2006: Foi noticiado que o Presidente da Autoridade da Concorrência, Abel Mateus, considera a possibilidade de levar o Ministro da Economia e Inovação a tribunal em relação à sua decisão no recurso extraordinário. A notícia é avançada, entre outros meios, pela Agência Financeira (HTML); não conhecemos o contexto no qual o comentário de Abel Mateus foi feito.

26 de Outubro de 2006: De acordo com o Diário Economico (HTML) os Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acabaram de preparar um despacho conjunto que detalha os remédios, levantadas na decisão do Ministro da Economia e da Invovação, a que a concentração da Brisa com as AEO se terá de sujeitar.

Decisões

Legislação

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Last changed by Franck at 2:15 AM on Monday 7 July 2008.

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Reckon Open "Minister's decision on the Brisa/AEO merger" 2008-07-07T02:15:25